O projeto encaminhado à Câmara Municipal de Carandaí pelo prefeito Vasiquinho, que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1o. Fica ratificado, nos termos da lei federal no 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador no 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8o da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A votação ocorreu entre os vereadores na tarde dessa segunda-feira (15/03).
