“Medidas díspares”, “falta de visão”: apesar das “intenções declaradas”, a política levada a cabo a favor do emprego de pessoas com deficiência ainda não cumpre os seus objetivos, estima o Tribunal de Contas num relatório publicado esta segunda-feira.
“Apesar de um quadro legislativo reforçado desde a lei de 2005 e de uma vontade reafirmada de fazer do emprego uma alavanca central de inclusão”, os resultados “ficam aquém dos objetivos traçados”, avaliam os magistrados financeiros.
A taxa de emprego das pessoas com deficiência “progride de forma limitada”, passando de 37% para 39,3% entre 2005 e 2023, enquanto a sua taxa de atividade “permanece estável” no mesmo período (de 44% para 44,8%).
Em 2024, “apenas 35% das empresas sujeitas cumprem a sua obrigação de empregar trabalhadores com deficiência através do emprego direto, enquanto 28% não empregam nenhum”.
Em causa, segundo os magistrados, está uma “sobreposição de medidas díspares”, a “ausência de uma visão transversal” e apoios “orientados prioritariamente” para as maiores empresas em detrimento de outras.
A constituição de referentes à deficiência esbarra “na falta de enquadramento e de meios de atuação”, acrescenta o Tribunal de Contas que risca ainda “as ações emblemáticas (Semana da Deficiência, DuoDay)” que segundo o mesmo produzem “poucos efeitos estruturais”.
“A política continua dominada por uma lógica de quotas e compensações, enquanto são necessários progressos na transformação dos ambientes profissionais e na igualdade de tratamento”, podemos ainda ler.
Quanto aos recursos públicos destinados à “integração em ambientes comuns de pessoas com deficiência” – estimados em 1,3 mil milhões de euros -, estão “divididos”, baseados “em circuitos de financiamento de difícil compreensão e em lógicas de intervenção que carecem de coerência estratégica”.
Para remediar esta situação, o Tribunal de Contas recomenda, entre outras coisas, “definir as missões e meios de atuação dos representantes das pessoas com deficiência”, garantir uma “gestão orçamental precisa” ou mesmo implementar uma “oferta unificada de informação e aconselhamento para apoiar os empregadores públicos e privados”.
Contactados pelo Tribunal de Contas, nenhum dos três ministérios envolvidos (Trabalho, Deficiência e Contas Públicas) respondeu.
Em janeiro de 2025, a Ministra Delegada para Pessoas com Deficiência, Charlotte Parmentier-Lecocq, estimou que a Lei da Deficiência de 2025 permitiu “progressos significativos”, embora reconhecesse que ainda restavam “projetos colossais”.