Anunciado para o mês de Abril, o projecto de simplificação das normas aplicáveis às comunidades não dirá apenas respeito aos eleitos locais. O governo de Lecornu pretende também aproveitar a oportunidade para rever os direitos dos prefeitos e subprefeitos, precisamente restabelecendo a proibição do direito de organização que até recentemente era imposta aos membros da prefeitura. A integração de tal disposição levanta questões quanto ao próprio objecto do projecto de lei, centrado na simplificação da acção das comunidades. A inserção de uma medida que trata do caso de prefeitos e subprefeitos em um texto expressamente dirigido aos eleitos locais não poderia ser vista como um “adicional legislativo”, ou seja, sem vinculação suficiente com o texto estudado?
O governo destaca a necessidade urgente de agir e, em particular, o prazo para eleições profissionais para a função pública em Dezembro. Este contexto exigiria a manutenção da situação “histórica” prefeitos e subprefeitos e a impossibilidade de se sindicalizarem e de participarem, através da eleição dos seus delegados, na organização dos serviços públicos ou no desenvolvimento das regras que regem as carreiras dos funcionários públicos.
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