Medidas vagas, ausência de objetivos quantificados e quantificáveis, pontos cegos problemáticos… A avaliação elaborada pela Comissão Consultiva Nacional dos Direitos Humanos (CNCDH) sobre a implementação do último plano de ação nacional para a igualdade de direitos e contra o ódio anti-LGBT+ (2023-2026) revela-se muito severa. O parecer, aprovado quinta-feira em assembleia plenária, deveria ser apresentado na sexta-feira, 20 de março, à Delegação Interministerial de Luta contra o Racismo, o Antissemitismo e o Ódio Anti-LGBT (DILCRAH), responsável por esta política pública interministerial.
A CNCDH, que aqui atua no âmbito do seu mandato de relatora nacional independente sobre os direitos LGBT +, formula uma série de críticas que dizem respeito tanto ao desenvolvimento e conteúdo deste último plano governamental, como à sua aplicação. Neste sentido, a instituição afirma “consternado” que apenas 20% das medidas são efectivamente implementadas. “Dois terços não foram alcançados ou foram sujeitos a implementação insuficiente”, ela especifica, e “entre os dois, uma pequena minoria de medidas está a ser implementada, enquanto outras são difíceis de avaliar.”
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